POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A “Empresa” ou “Fornecedora”), empresa sediada em ________________, comprometida com a sua privacidade, adota as melhores práticas para proteger os dados pessoais coletados por meio de seu aplicativo de supervisão digital infantil (“Aplicativo” ou “Serviço”). Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), observando também as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023.

O presente documento tem por objetivo esclarecer, de forma clara e acessível, como realizamos a coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e proteção dos seus dados pessoais e dos dados dos menores monitorados por meio do Aplicativo.

IMPORTANTE: Ao instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política, conferindo consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais e daqueles que você, como responsável legal, autorizar monitorar.

1. Quais informações coletamos e para que usamos?

Coletamos dados necessários para fornecer o Serviço de supervisão digital de menores, com bases legais como consentimento específico, execução de contrato ou legítimo interesse na proteção de crianças e adolescentes (LGPD arts. 7º, 11 e 14). Limitamos a coleta ao mínimo essencial, priorizando o melhor interesse do menor (Enunciado CD/ANPD nº 1/2023). Você pode navegar anonimamente no site, mas certas funcionalidades exigem cadastro.

Informações que coletamos de registro e perfil:

Quando você cria uma conta, coletamos: Dados pessoais diretos: Nome, e-mail, telefone, dados de pagamento (para contratação do serviço) e informações de familiares (ex.: nome, idade, gênero e foto opcional de menores monitorados).

Geolocalização.

Coletamos identificadores e posição dos dispositivos monitorados por:

• GPS, Wi-Fi, triangulação de rede, ou APIs de localização (ex.: Google)
• Locais específicos configurados por você (ex.: geofence) os dados de localização são armazenados apenas enquanto necessário para a funcionalidade do Serviço e eliminados após o uso.

Informações que coletamos automaticamente por tecnologia:
Ao acessar o site, app ou software, coletamos automaticamente:

• Endereço IP
• Tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo
• Páginas visitadas, cliques e dados de interação
• Identificadores persistentes (cookies, IDs de dispositivo) Essas informações são usadas para melhorar o desempenho do Serviço e para segurança.

Como usamos essas informações:

Utilizamos as informações coletadas para operar e manter o Serviço, garantindo que todas as funcionalidades contratadas estejam disponíveis ao Usuário. Também utilizamos seus dados para enviar notificações e alertas relacionados às atividades dos Dispositivos Monitorados, conforme as configurações definidas por você em seu painel de controle. Além disso, enviaremos comunicações essenciais, como e-mails de verificação de conta, avisos técnicos e de segurança, que são indispensáveis para o funcionamento do Serviço e, portanto, não podem ser desativados. As informações de uso e navegação nos auxiliam a analisar o desempenho da plataforma, corrigir eventuais falhas, e aprimorar continuamente a experiência oferecida. Todas essas atividades têm como finalidade principal assegurar a proteção online das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

2. Como compartilhamos suas informações: Não vendemos ou alugamos seus dados pessoais. Suas informações são compartilhadas apenas nas seguintes situações:
3. a) Com o Titular da Conta (Responsável Legal):

Dados de atividades (ex.: sites acessados, localização, tempo de uso) são disponibilizados exclusivamente ao responsável legal cadastrado, via painel de controle.

1. b) Com Operadores Terceiros Contratados:

Fornecedores de serviços técnicos, hospedagem, suporte, análise de dados e processamento de pagamentos. Esses parceiros atuam sob contrato de confidencialidade, com acesso restrito ao necessário para execução do Serviço.

1. c) Com Autoridades Legais:

Em caso de ordem judicial, obrigação legal ou para investigação de uso ilícito, também em situações que envolvam riscos à segurança do menor monitorado, em conformidade com a legislação vigente.

1. d) Transferências Corporativas:

Em caso de fusão, aquisição ou reestruturação da Fornecedora, os dados podem ser transferidos como ativo, mantendo as garantias de proteção equivalentes.

1. e) Dados Agregados e Anônimos:

Informações sem identificação pessoal podem ser compartilhadas para análise de desempenho, segurança e desenvolvimento do Serviço.

Transferências Internacionais:

Seus dados poderão ser transferidos para servidores ou operadores localizados fora do Brasil, respeitando as garantias exigidas pela LGPD (art. 33). Utilizamos cláusulas contratuais padrão e outros mecanismos reconhecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para assegurar nível de proteção adequado.

O aceite desta Política constitui consentimento expresso para tais transferências, desde que dentro das finalidades aqui descritas.

3.    Consentimento Parental Específico

Consentimento Específico para Dados de Crianças e Adolescentes

Nos casos em que o Aplicativo trata dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes, é obrigatório o consentimento específico, destacado e inequívoco do responsável legal, conforme previsto no art. 14 da LGPD.

O responsável declara, sob sua exclusiva responsabilidade:

1. Ser o representante legal do menor monitorado.
2. Ter fornecido o consentimento livre, informado e documentado para o tratamento dos dados.
3. Compreender que o uso do Aplicativo sem o devido consentimento pode acarretar consequências legais, inclusive rescisão do serviço.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso ao Aplicativo caso sejam identificadas irregularidades no consentimento ou situações que possam comprometer o melhor interesse da criança ou adolescente.

4.    Como protegemos suas informações

4.1.        Medidas de Segurança Adotadas

A Fornecedora adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme exigido pela LGPD (arts. 46 e 47).

Entre as medidas implementadas, destacam-se:

• Criptografia de dados em trânsito e repouso (SSL/TLS);
• Autenticação multifator para acesso às contas;
• Controles de acesso restrito aos dados pessoais, com monitoramento e auditorias periódicas;
• Contratos com cláusulas rígidas de confidencialidade com todos os operadores (terceiros que processam dados em nosso nome);
• Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, com comunicação à ANPD e aos titulares em até 72 horas, caso ocorra incidente que possa acarretar risco ou dano relevante (LGPD, art. 48).

Embora adore medidas de segurança adequadas, nenhum sistema é 100% inviolável. O Usuário também é responsável por adotar medidas de segurança adequadas, como proteger suas credenciais de acesso (login e senha) e evitar compartilhamento indevido.

4.2 Retenção e Exclusão de Dados Pessoais

A Fornecedora adota práticas rigorosas de retenção de dados, mantendo informações pessoais apenas pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades previstas nesta Política, em conformidade com a LGPD (arts. 15 e 16) e demais legislações aplicáveis.

Prazos de Retenção:

• Dados de Atividades Digitais (ex.: histórico de navegação, localização, uso de aplicativos): Retenção máxima de 30 (trinta) dias corridos, após o qual serão automaticamente eliminados de nossos sistemas.
• Dados de Conta (ex.: nome de usuário, e-mail, configurações, dispositivos vinculados): Retidos enquanto a conta estiver ativa.
• Dados de Cobrança e Faturamento: Retidos pelo prazo legal necessário para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis.
• Dados de Suporte e Interações: Retidos enquanto necessário para atendimento ao usuário e histórico de suporte, respeitando os limites legais.

Exclusão de Dados e Cancelamento de Conta:

O Usuário, ou o responsável legal pelo menor, poderá a qualquer momento:

• Solicitar a exclusão definitiva dos dados pessoais;
• Solicitar o cancelamento da conta e cessação do uso do Serviço.

A exclusão pode ser solicitada através do e-mail support@empresa.com.br ou pelo painel de controle. A Fornecedora atenderá a solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no art. 19 da LGPD.

Retenção Obrigatória:

Determinadas informações poderão ser retidas, mesmo após a solicitação de exclusão, quando houver:

• Obrigação legal ou regulatória de retenção;
• Necessidade de resguardo para eventual exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Cumprimento de obrigações contratuais, sempre limitadas ao prazo estritamente necessário.

Eliminação Segura:

Os dados pessoais excluídos serão definitivamente apagados de nossos servidores, utilizando processos técnicos de destruição segura, de modo a impedir sua recuperação posterior.

4.3 Limitação de Responsabilidade

Embora empreguemos os melhores esforços e tecnologias para proteger os dados, o Usuário reconhece que nenhum sistema é imune a riscos de segurança. Assim:

• A Fornecedora não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha, uso de redes públicas sem segurança);
• Isentamo-nos de responsabilidade em casos de força maior, atos de terceiros, falhas nos serviços de conexão de internet, ou qualquer outro evento que fuja ao controle razoável da Fornecedora (Código Civil, art. 393).

4.4 Notificação de Incidentes

Caso identifiquemos uma violação de segurança que possa causar risco ou dano relevante, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em até 72 (setenta e duas) horas, conforme exigido pela LGPD.

5.    Compartilhamento de Dados e Transferências Internacionais

Compartilhamento com Terceiros

A (Fornecedora) não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais. Os dados coletados serão compartilhados apenas nas hipóteses descritas abaixo, sempre em conformidade com a LGPD (arts. 7º, 8º, 33 a 36 e 42) e com finalidades legítimas e específicas:

1. a) Com o Titular da Conta (Responsável Legal):

Os dados de atividades monitoradas (ex.: navegação, localização, tempo de uso) serão disponibilizados exclusivamente ao responsável legal cadastrado, via Painel de Controle.

1. b) Com Operadores Contratados (Terceiros que prestam serviços para a Fornecedora):

Incluem fornecedores de serviços técnicos, hospedagem de dados, processamento de pagamentos, suporte técnico e análise de uso, esses parceiros atuam como Operadores (nos termos da LGPD), com contratos que exigem cláusulas rígidas de confidencialidade, segurança da informação e uso limitado exclusivamente à execução do Serviço. É expressamente proibido que esses terceiros usem os dados para fins próprios.

1. c) Com Autoridades Competentes:

Quando houver obrigação legal, ordem judicial ou solicitação fundamentada de órgãos fiscalizadores, em conformidade com a legislação vigente, também em situações de risco à segurança física ou digital do menor monitorado, visando sua proteção integral (ECA, LGPD).

1. d) Em Caso de Transações Societárias:

No contexto de operações como fusões, aquisições, reestruturações societárias ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos como parte desses ativos, mantendo-se todas as garantias e proteções previstas nesta Política.

1. e) Compartilhamento de Dados Agregados e Anônimos:

Informações sem identificação pessoal (ex.: métricas de uso) podem ser compartilhadas para fins de estatísticas, pesquisas ou desenvolvimento de melhorias no Serviço.

Transferências Internacionais de Dados

Os dados coletados poderão ser armazenados e processados em servidores localizados fora do território brasileiro, incluindo na sede da (Fornecedora), ou por Operadores contratados em outros países.

A (Fornecedora) garante que todas as transferências internacionais ocorrerão somente para países com nível de proteção de dados adequado, conforme reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou mediante a adoção de salvaguardas legais, como:

• Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs)
• Regras Corporativas Globais (Binding Corporate Rules)
• Outros mecanismos previstos no art. 33 da LGPD

Ao aceitar esta Política, o Usuário expressamente consente com a transferência internacional de seus dados, desde que respeitados os parâmetros de proteção descritos.

6.    Direitos do Usuário (Titular de Dados)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Capítulo III), você, na qualidade de titular de dados pessoais, ou o responsável legal do menor monitorado, tem garantidos os seguintes direitos:

6.1.        Direitos do Usuário:

1. Confirmação da Existência de Tratamento Solicitar confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.
2. Acesso aos Dados. Obter acesso aos dados coletados e às informações sobre sua utilização.
3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados. Solicitar correção ou atualização de informações pessoais.
4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários ou em Desconformidade
   Requerer a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade dos Dados Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, observadas as regulamentações da ANPD e os segredos comerciais e industriais da (Fornecedora).
6. Eliminação dos Dados Tratados com Base no Consentimento. Solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento, exceto nos casos de guarda obrigatória por lei (ex.: cumprimento de obrigação legal, judicial ou regulatória).
7. Informação sobre Compartilhamento de Dados Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados foram compartilhados.
8. Informação sobre a Possibilidade de Não Consentir. Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa.
9. Revogação do Consentimento. Revogar, a qualquer momento, o consentimento fornecido, mediante manifestação expressa e facilitada, respeitados os tratamentos já realizados.

6.2.         Exercício dos Direitos:

Para exercer seus direitos, o Usuário ou o responsável legal pelo menor monitorado deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da (Fornecedora), pelos seguintes canais: (e-mail)

A (Fornecedora) se compromete a atender todas as solicitações no prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 19 da LGPD, mediante verificação da identidade do solicitante.

6.3.        Limitações:

Determinados pedidos podem ser negados ou parcialmente atendidos, quando:

• O atendimento integral violar obrigações legais ou regulatórias.
• O pedido envolver dados necessários à execução do contrato ou proteção do menor monitorado.
• Existirem bases legais legítimas para manutenção do tratamento.

7.    Contato, Reclamações e Canal com o DPO (Encarregado de Dados)

7.1.         Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

A Fornecedora designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Fornecedora, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela LGPD (art. 41).

Para dúvidas, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou ao exercício de seus direitos, você poderá entrar em contato com o DPO por meio dos seguintes canais:

• E-mail (DPO): dpo@email.com
• Endereço: Rua XXX, N XX, PAÍS XX
• Telefone: +972 9 7631900

Todas as solicitações serão analisadas e respondidas em até 15 (quinze) dias, conforme prazo estabelecido pelo art. 19 da LGPD.

7.2.        Reclamações e Canal com a ANPD

Caso o Usuário entenda que seus direitos foram violados ou não atendidos adequadamente, poderá apresentar uma reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD (art. 18, §1º), sem prejuízo de buscar outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

7.3.        Comunicação Oficial

Toda comunicação formal relacionada a esta Política será realizada por escrito, por meio dos canais de contato indicados acima. A Fornecedora poderá enviar notificações por e-mail, notificações no Aplicativo ou outros meios digitais, considerados eficazes para fins de comunicação com o Usuário.

8.    Alterações na Política de Privacidade e Notificações

8.1.        Atualizações da Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada, complementada ou atualizada a qualquer tempo, a critério da Fornecedora, visando adequação a alterações legislativas, evolução do Serviço ou melhorias nos processos de proteção de dados. Quaisquer alterações substanciais que impactem os direitos dos titulares de dados serão previamente comunicadas.

8.2.         Comunicação de Alterações Relevantes

Caso ocorra alteração relevante, a Fornecedora notificará o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor da nova versão, por meio de:

• E-mail cadastrado do Usuário
• Notificação no Aplicativo e/ou no Painel de Controle
• Aviso destacado no site oficial

Durante esse período, o Usuário terá a opção de revisar a nova versão e, caso discorde das alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais conforme o previsto nesta Política.

8.3.        Consentimento Continuado

A continuidade do uso do Aplicativo após a vigência de alterações será interpretada como aceitação tácita das novas condições. Para alterações que envolvam finalidades não compatíveis ou novas bases legais, a Fornecedora solicitará novo consentimento específico.

9.    Disposições Gerais, Responsabilidade do Usuário e Limitações de Responsabilidade

9.1.        Responsabilidade do Usuário

O Usuário reconhece que:

• É exclusivamente responsável por utilizar o Aplicativo em conformidade com a legislação vigente, incluindo LGPD, CDC, ECA e Marco Civil da Internet.
• Somente instalará o Aplicativo em dispositivos de sua propriedade ou dos quais possua autorização expressa do titular legal.
• Obterá o consentimento específico e documentado de todos os responsáveis legais das crianças ou adolescentes monitorados, assumindo integral responsabilidade por declarações inverídicas, omissões ou uso indevido do Serviço.
• Responderá civil, administrativa e penalmente por qualquer uso ilícito, inadequado ou desviado da finalidade do Serviço, isentando a Fornecedora de de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

10. Isenções e Limitações de Responsabilidade da Fornecedora

A Fornecedora:

• Não garantem a utilização do Aplicativo para fins diversos dos permitidos nesta Política e nos Termos de Uso (link).
• Não se responsabilizam por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário (ex.: compartilhamento de senhas, dispositivos não protegidos).
• Não respondem por danos decorrentes de força maior, caso fortuito ou atos de terceiros, nos termos do Código Civil (art. 393).
• Não garantem segurança absoluta contra invasões externas, comprometendo-se, entretanto, a adotar medidas de segurança adequadas e a notificar incidentes conforme a legislação.

10.1.     Limitação de Responsabilidade Financeira

Em nenhuma hipótese, a responsabilidade da Fornecedora, por eventuais danos diretos, será superior ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 6 (seis) meses de vigência do Serviço. Não serão devidos valores a título de danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

10.2.     Validade e Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula desta Política for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3.     Alterações nesta Política de Privacidade

A Fornecedora poderá atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em suas práticas internas. Alterações relevantes, que impactem direitos dos titulares, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail, notificação no Aplicativo ou outro meio eficaz.

O uso continuado do Serviço após a notificação será interpretado como aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde, poderá optar pela desinstalação do Aplicativo e solicitar a exclusão de seus dados.

10.4.     Sites e Serviços de Terceiros

O Aplicativo poderá conter links para sites e serviços de terceiros. Esta Política de Privacidade não se aplica às práticas de privacidade desses terceiros. A Fornecedora não se responsabiliza pelas políticas ou pelo tratamento de dados realizado por tais terceiros, recomendando que o Usuário consulte suas respectivas Políticas de Privacidade.

10.5.     Versões e Histórico

Manteremos versões anteriores desta Política arquivadas e disponíveis mediante solicitação, garantindo transparência histórica sobre as práticas de privacidade.

10.6.     Lei Aplicável e Foro Competente

Esta Política será regida exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD, o CDC, o ECA e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo prerrogativas legais do consumidor previstas no CDC.

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