Contrato de Licença de Usuário Final da PureSight

Este contrato de licença de software é celebrado entre você e a PureSight Technologies Ltd. (“PureSight” ou “nós”), cujo endereço para contato é 23 Ha’atas Street, Kfar Saba 4442525, Israel. Para obter assistência com a licença e o serviço da PureSight, entre em contato pelo endereço support@puresight.com. O vendedor ou fornecedor da sua compra ou assinatura do serviço pode ser a PureSight ou outra entidade identificada na confirmação do seu pedido ou da ativação.

O “Serviço” compreende os aplicativos PureSight ou Surfie, o software, o painel da conta, a documentação relacionada e os recursos on-line, incluindo uma versão para consumidores com a marca de um parceiro, incluídos no plano descrito a você antes da ativação. A descrição do plano identifica os recursos disponíveis, os sistemas operacionais compatíveis, o limite de dispositivos, os requisitos técnicos, a duração e quaisquer cobranças.

O Serviço pode ser vendido diretamente pela PureSight ou por meio de um ou mais níveis de parceiros. Um distribuidor pode fornecer o Serviço a outro parceiro que o venda ou forneça a você. A identidade de uma parte em outro ponto dessa cadeia não faz dela, por si só, o seu vendedor. A confirmação do seu pedido ou da ativação identifica a entidade que contrata com você a compra ou assinatura e os contatos pertinentes para cobrança, suporte e cancelamento. Este contrato rege o uso do Serviço da PureSight; ele não elimina as responsabilidades legais de nenhuma parte nem reescreve seu contrato separado com o vendedor identificado.

As informações sobre sua oferta descritas na seção 18 devem estar disponíveis antes da compra ou ativação. Elas não devem reduzir direitos irrenunciáveis nem ocultar uma ressalva relevante em um documento ao qual você não tenha acesso. A cadeia comercial de vendas não determina quem é controlador ou operador de dados pessoais; o aviso de privacidade aplicável explica essas funções separadamente.

Leia estes termos antes de aceitá-los. Disponibilizaremos a versão aplicável para que você possa salvá-la ou baixá-la. A aceitação deste contrato é separada de qualquer consentimento solicitado para o tratamento de dados pessoais.

O titular da conta deve ser uma pessoa adulta com capacidade para celebrar este contrato. Você só pode usar os recursos de proteção infantil na condição de pai, mãe ou pessoa que tenha responsabilidade parental legal ou outra autoridade juridicamente válida. Não use o Serviço para monitorar secretamente outro adulto, um companheiro, um empregado ou qualquer outra pessoa que você não tenha o direito legal de monitorar.

Mantenha os dados da sua conta corretos e suas credenciais seguras. Informe o suporte prontamente se suspeitar de acesso não autorizado. Você não é automaticamente responsável por atividades causadas por um descumprimento de nossa parte nem por prejuízos cuja responsabilidade a legislação aplicável não atribua a você.

Pelo período acordado, concedemos a você uma licença não exclusiva para instalar e usar o Serviço para fins pessoais ou familiares, ou para outro uso expressamente autorizado pelo seu pedido ou por contrato separado, no número de dispositivos incluído em seu plano. A licença está sujeita a este contrato e não transfere a propriedade do nosso software.

Você pode fazer cópias da documentação e quaisquer cópias de segurança do software que sejam razoavelmente necessárias ao uso permitido ou autorizadas por lei. Você não pode vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir comercialmente o Serviço, contornar controles de acesso, introduzir software malicioso, interferir no uso por outros usuários ou utilizá-lo de forma ilícita.

Você não pode realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software, exceto quando a legislação aplicável permitir, incluindo direitos irrenunciáveis relativos à interoperabilidade, correção de erros, observação, estudo ou testes. Nada neste contrato proíbe críticas lícitas, avaliações de consumidores, pesquisas de segurança ou o exercício de direitos que não possam ser legalmente restringidos.

Explique os recursos pertinentes à criança em linguagem adequada à sua idade e maturidade. Respeite a privacidade, a autonomia em desenvolvimento e os direitos legais da criança, bem como os direitos de outras pessoas cujas informações possam aparecer nas comunicações.

Ative somente recursos e permissões que sejam adequados e lícitos para a criança e o dispositivo em questão. A aceitação destes termos por um dos pais não constitui, por si só, uma base legal para toda operação de tratamento. A Política de Privacidade explica o tratamento pertinente e os controles disponíveis.

A PureSight prestará o Serviço com competência e cuidado razoáveis, de acordo com as funcionalidades acordadas e os requisitos legais de conformidade aplicáveis. O Serviço auxilia a supervisão parental. Ele não garante a detecção, classificação, bloqueio, prevenção ou comunicação de todo item, interação ou evento prejudicial. Alguns riscos podem não ser detectados, e os alertas podem apresentar atraso ou ser incompletos ou incorretos. O Serviço não substitui a supervisão parental adequada e não é um serviço de atendimento a emergências. Se alguém estiver em perigo imediato, entre em contato com o serviço de emergência apropriado.

Essas limitações descrevem a natureza do Serviço. Elas não excluem nossa responsabilidade de fornecer os recursos e a qualidade prometidos nem os meios de reparação previstos em lei a que você tem direito.

As funcionalidades podem variar conforme o produto, o dispositivo, a versão do sistema operacional, a conexão de rede, as permissões e as restrições de plataformas de terceiros. A descrição do plano e as informações de compatibilidade fornecidas antes da compra ou ativação integram o Serviço acordado.

A PureSight oferece suporte às duas versões mais recentes dos sistemas operacionais compatíveis e às duas versões mais recentes de seus aplicativos ou softwares de sistema. Identificaremos as versões pertinentes que recebem suporte nas informações de compatibilidade aplicáveis. O lançamento de uma nova versão não autoriza, por si só, a interrupção imediata do Serviço nem reduz nossas obrigações de fornecimento acordadas, de atualização de segurança ou de conformidade previstas em lei.

Você é responsável por obter um dispositivo e uma conexão compatíveis quando isso tiver sido informado previamente. Explicaremos as permissões necessárias para um recurso e as consequências de não ativá-las. Uma alteração em uma plataforma de terceiros não elimina automaticamente os meios de reparação a que você tenha direito por falta de conformidade.

Antes de você contratar uma assinatura paga, o vendedor deve informar o preço total, incluindo os tributos aplicáveis, a frequência de cobrança, o prazo inicial, qualquer compromisso mínimo, as condições de renovação e um método claro de cancelamento. Qualquer período de teste deve indicar sua duração, o que acontece ao seu término e se será seguido de uma assinatura paga expressamente acordada.

Este contrato não autoriza, por si só, uma cobrança ou renovação automática. As cobranças e a renovação aplicam-se somente conforme claramente informado e acordado no seu pedido. Não adicionaremos um serviço pago opcional sem o seu consentimento.

Você pode interromper a renovação pelo método indicado no pedido ou na interface da conta, ou entrar em contato com o vendedor identificado para obter ajuda. A interrupção da renovação normalmente mantém o acesso disponível até o fim do período pago, salvo se o seu pedido oferecer uma condição mais favorável ou a lei exigir algo diferente. Os direitos legais de arrependimento, reembolso e rescisão permanecem separados.

Forneceremos as atualizações, incluindo atualizações de segurança, necessárias para manter a conformidade do Serviço pelo período exigido pela legislação aplicável e pelo período de fornecimento acordado. As informações pré-contratuais indicarão qualquer período mínimo de atualização de software que tenhamos informado ao vendedor, expresso como duração ou data de término. Explicaremos quando uma atualização estiver disponível e quaisquer consequências de não instalá-la. Se você não instalar uma atualização em um prazo razoável, qualquer limitação de nossa responsabilidade se aplicará somente quando as condições legais estiverem satisfeitas.

Além das alterações necessárias para manter a conformidade, só poderemos modificar o Serviço por um motivo válido aqui indicado: adaptação a mudanças na legislação ou na tecnologia, manutenção da segurança, resposta a mudanças nas plataformas compatíveis ou melhoria das funcionalidades. Essa alteração não poderá impor uma cobrança adicional.

Explicaremos as alterações de forma clara. Para um consumidor no Espaço Econômico Europeu (EEE), se uma modificação afetar negativamente o acesso ou o uso do Serviço de forma mais do que insignificante, daremos aviso prévio com antecedência razoável, em suporte duradouro, descrevendo a alteração, o momento em que ocorrerá e o direito aplicável de rescindir sem custos. Você poderá exercer esse direito em até 30 dias a partir do recebimento das informações ou da modificação, o que ocorrer por último, salvo se permitirmos que você mantenha o Serviço inalterado e em conformidade sem custo adicional. Outros direitos irrenunciáveis não são afetados. As alterações realizadas de acordo com esta seção não exigem nova aceitação deste acordo, salvo se a legislação aplicável assim exigir.

Devemos fornecer o Serviço de acordo com o contrato e a legislação aplicável, incluindo os requisitos aplicáveis de funcionalidade, compatibilidade, acessibilidade, continuidade e segurança.

Se o Serviço não for fornecido ou não estiver em conformidade, você poderá ter o direito de exigir seu fornecimento ou sua adequação à conformidade sem custos, em prazo razoável e sem inconvenientes significativos. Quando as condições legais estiverem satisfeitas, você poderá, em vez disso, ter direito a uma redução proporcional do preço ou à rescisão e ao reembolso.

Uma garantia comercial, um acordo de suporte ou um período de teste gratuito não substitui nem reduz seus direitos legais. Em particular, estes termos não impõem um limite universal de 12 meses nem tornam a manutenção seu único meio de reparação. Os direitos aplicáveis a conteúdos e serviços digitais também podem proteger uma relação em que sejam fornecidos dados pessoais, em vez de dinheiro, quando as condições legais se aplicarem.

Entre em contato pelo endereço support@puresight.com para informar uma falha. Quando o vendedor for um parceiro, você também poderá entrar em contato com ele. Não usaremos o acordo de distribuição para excluir uma responsabilidade que a lei nos atribua.

Quando você tiver um direito legal de arrependimento em relação a um contrato celebrado a distância, o vendedor deverá fornecer as instruções aplicáveis e o modelo de formulário antes de você ficar vinculado ao contrato. Para consumidores no EEE, o prazo normal de arrependimento em um contrato de serviço ou conteúdo digital é de 14 dias a partir de sua celebração, sujeito às regras e exceções aplicáveis, incluindo qualquer prorrogação decorrente da falta de fornecimento das informações exigidas.

O início do fornecimento não elimina automaticamente esse direito. A perda do direito em relação a conteúdo digital não fornecido em suporte físico exige o consentimento expresso prévio, a declaração de ciência e a confirmação contratual previstos em lei. Para serviços, aplicam-se regras diferentes, incluindo as condições para a execução integral e qualquer pagamento proporcional após uma solicitação expressa para iniciar a execução durante o prazo de arrependimento.

Para exercer o direito de arrependimento, envie uma declaração inequívoca que identifique seu contrato ao vendedor indicado na confirmação do pedido ou do contrato, usando os dados de contato para arrependimento que ele forneceu, ou utilize sua função on-line de arrependimento, quando disponível. Você pode usar a comunicação de arrependimento ao final deste contrato ou o formulário fornecido pelo vendedor, mas nenhum deles é obrigatório. Basta enviar a comunicação antes do término do prazo de arrependimento. Quando o arrependimento for válido, o vendedor reembolsará os pagamentos devidos segundo as regras aplicáveis sem demora indevida e, no máximo, em 14 dias após ser informado, normalmente pelo mesmo meio de pagamento e sem cobrança de taxa. Uma cobrança proporcional pelos serviços já prestados só será devida quando as condições legais aplicáveis, incluindo sua solicitação expressa de início antecipado e as informações exigidas, estiverem satisfeitas.

Nenhuma aceitação geral deste contrato constitui renúncia ao direito de arrependimento. O vendedor deve explicar quais regras de arrependimento se aplicam e obter qualquer solicitação expressa ou declaração de ciência separada exigida durante o processo do pedido. Para contratos celebrados por uma interface on-line, quando exigido por lei, o vendedor também deve disponibilizar uma função on-line de arrependimento de fácil acesso durante todo o prazo de arrependimento, explicar onde encontrá-la antes da contratação, obter uma confirmação inequívoca e enviar prontamente um comprovante em suporte duradouro com a declaração e sua data e horário. As proteções locais adicionais ao consumidor se aplicam conforme descrito na seção 17.

Só poderemos restringir o acesso quando isso for razoavelmente necessário para tratar de um descumprimento relevante, um risco imediato de segurança, uso ilícito ou uma exigência legal. Quando for razoavelmente possível, explicaremos os motivos e lhe daremos uma oportunidade razoável de sanar o descumprimento antes da suspensão ou rescisão.

Poderemos agir imediatamente quando o aviso criar um risco relevante de segurança, possibilitar conduta ilícita ou contrariar a lei. Qualquer restrição deve ser proporcional. Forneceremos um meio de contestar uma restrição indevida e restabeleceremos o acesso quando os motivos deixarem de se aplicar.

A rescisão não afeta direitos ou pagamentos já devidos, nem qualquer direito legal a reembolso. Se deixarmos de fornecer um Serviço pago por motivos não atribuíveis a você, reembolsaremos o período pré-pago não utilizado, sem limitar outros meios de reparação legais.

Quando o acesso terminar, interrompa o uso do software licenciado. As informações sobre acesso, exportação e exclusão de dados constam da Política de Privacidade e da legislação aplicável. Respeitaremos os direitos aplicáveis de recuperação de conteúdo após a rescisão e não exigiremos a destruição de registros que você tenha o direito legal de conservar.

A PureSight e seus licenciantes mantêm seus direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço. Você mantém todos os direitos que detiver sobre seu próprio conteúdo e suas informações pessoais.

Componentes de terceiros e de código aberto podem ter seus próprios avisos de licença aplicáveis. Esses avisos regem os componentes pertinentes quando exigido, e este contrato não restringe direitos concedidos por uma licença de código aberto obrigatória ou aplicável.

A Política de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados. Ela é um aviso informativo, não uma renúncia a direitos de privacidade nem um substituto para uma base legal válida ou para qualquer consentimento exigido por lei.

Você e a criança podem ter direitos distintos de proteção de dados. As solicitações são avaliadas com a devida atenção à identidade, à autoridade parental, aos interesses da criança e à legislação aplicável. Os dados pessoais não são transferidos a nós como propriedade intelectual nos termos deste contrato.

Cada parte responde pelos prejuízos pelos quais seja responsável nos termos da legislação aplicável. A PureSight não responde por prejuízos que não lhe sejam legalmente atribuíveis. Nada nesta seção transfere nossas responsabilidades legais a você ou a um parceiro de distribuição.

Para as reivindicações às quais se aplique o limite, a responsabilidade total da PureSight decorrente do mesmo evento ou de uma série de eventos relacionados não excederá o valor total das taxas de licença e assinatura que você efetivamente pagou pelo Serviço afetado nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reivindicação, independentemente de você ter pago diretamente à PureSight ou a um vendedor autorizado. Se você não tiver pago essas taxas durante esse período, o limite será de US$1.

Não excluímos nem limitamos a responsabilidade por fraude, dolo ou culpa grave; morte ou lesão corporal quando a exclusão ou limitação for proibida por lei; indenização exigida pela legislação de proteção de dados; ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. O limite não restringe os direitos legais à conformidade, reparo ou correção, substituição, redução de preço, rescisão ou reembolso. Ele não restringe os direitos independentes de uma criança ou de qualquer outro terceiro.

Se a legislação de caráter obrigatório aplicável a você proibir esse limite, exigir um limite mais elevado ou prever um meio de reparação ou uma indenização que não possa ser limitado dessa forma, essa legislação prevalecerá e este limite não restringirá esses direitos.

O Serviço não oferece 100% de detecção ou de proteção. Mesmo quando funciona de acordo com as funcionalidades acordadas, pode não detectar um risco ou não prevenir um evento prejudicial. Você reconhece essas limitações inerentes. O Serviço auxilia a supervisão parental e não a substitui.

As alterações do Serviço são regidas pela seção 7; esta seção trata das alterações dos termos contratuais. Podemos propor alterações pelos motivos descritos na seção 7. Uma nova oferta comercial, um novo preço ou um novo compromisso de pagamento só vinculará você por meio de um acordo válido; isso não autoriza uma alteração unilateral de um preço por prazo determinado já acordado. Notificaremos você com antecedência, de forma clara e acessível, e identificaremos a data de entrada em vigor e as alterações relevantes.

As alterações não eliminam retroativamente direitos adquiridos. Quando sua concordância for necessária, uma publicação no site ou o silêncio, por si sós, não constituem aceitação. Se uma alteração colocar você em desvantagem relevante e a legislação aplicável conceder um direito de rescisão, explicaremos e respeitaremos esse direito. Uma alteração que exija um novo compromisso de pagamento requer sua concordância expressa.

Para obter assistência com o serviço ou fazer reclamações, entre em contato pelo endereço support@puresight.com. Para cobrança ou cancelamento, use os dados de contato do vendedor constantes do seu pedido; você também pode nos pedir ajuda para identificar o contato correto.

Identificaremos qualquer entidade de resolução alternativa de litígios aplicável e informaremos se somos obrigados ou estamos dispostos a participar, quando exigido por lei. Este contrato não exige arbitragem nem restringe seu direito de recorrer a um tribunal competente.

Para consumidores fora do EEE, a legislação israelense se aplica somente na medida em que isso não os prive das proteções de caráter obrigatório previstas na legislação que, de outro modo, se aplicaria ao contrato de consumo. Essa escolha não impõe competência exclusiva aos tribunais de Israel nem impede você de recorrer aos tribunais disponíveis nos termos da legislação de caráter obrigatório.

Se uma disposição for inválida, ela não vinculará você na medida dessa invalidade; o restante do contrato continuará em vigor quando juridicamente possível. Uma cláusula abusiva de consumo não será reescrita apenas para preservar uma vantagem para nós. A demora no exercício de um direito não implica renúncia a ele.

Só poderemos transferir este contrato se isso não reduzir suas garantias contratuais ou seus direitos legais. Você será notificado quando exigido. Nada aqui exclui informações ou declarações pré-contratuais juridicamente exigíveis.

Nada neste contrato exclui direitos irrenunciáveis do consumidor aplicáveis a você. As disposições abaixo se aplicam quando as condições pertinentes relativas ao consumidor e à jurisdição estiverem satisfeitas; elas não limitam proteções de caráter obrigatório disponíveis em outros locais.

Para um consumidor com residência habitual no Espaço Econômico Europeu (EEE), este contrato é regido pela legislação do país de residência habitual. Você mantém o direito de ajuizar ações nos tribunais disponíveis segundo as regras aplicáveis de competência em matéria de consumo. Só poderemos ajuizar ações contra você nos tribunais permitidos por essas regras. Independentemente de onde você viva, este contrato não o priva de nenhuma proteção de caráter obrigatório relativa à legislação aplicável ou ao acesso a um tribunal competente.

Você mantém os direitos e meios de reparação previstos na legislação de consumo aplicável de caráter obrigatório, incluindo direitos relativos ao fornecimento, conformidade, arrependimento, reembolsos e cláusulas abusivas. O fornecedor responsável deve fornecer o conteúdo ou serviço digital acordado e sanar a falta de conformidade nas condições prescritas por essa legislação.

Quando se aplicarem as regras obrigatórias do EEE sobre conteúdo ou serviços digitais, o fornecedor responsável responderá pela conformidade durante todo o período acordado de fornecimento contínuo; o fornecimento único está sujeito às regras legais de prazo aplicáveis. Quando for devido um reembolso legal em decorrência de redução de preço ou rescisão nos termos dessas regras, ele deverá ser efetuado sem demora indevida e, em qualquer caso, em até 14 dias a partir da comunicação pertinente, pelo meio de pagamento legalmente exigido e sem imposição de taxa. Quaisquer direitos locais obrigatórios que ofereçam maior proteção permanecem inalterados.

Quando a legislação aplicável exigir informações contratuais, termos ou confirmações em um determinado idioma, ou conferir prioridade a uma versão linguística, atenderemos e respeitaremos essas exigências. Nenhuma versão linguística poderá ser usada para reduzir seus direitos irrenunciáveis. Qualquer incerteza, inconsistência ou divergência de tradução será interpretada da forma mais favorável ao consumidor quando assim exigir a legislação de caráter obrigatório.

As proteções aplicáveis a você nos termos desta seção prevalecem sobre qualquer disposição conflitante em outra parte deste contrato, em uma tela de ativação ou em um aviso geral sobre o produto. O vendedor deve fornecer, no idioma exigido, todas as informações pré-contratuais, instruções de arrependimento e confirmações em suporte duradouro exigidas pela legislação aplicável.

A confirmação do seu pedido ou da ativação e a descrição do plano especificam o Serviço que você recebe, a identidade jurídica e os dados de contato do vendedor ou fornecedor que contrata com você, quaisquer cobranças e o período de assinatura ou de acesso aplicável. Elas também identificam os procedimentos pertinentes de suporte, cobrança, reclamações e cancelamento, bem como quaisquer termos locais aplicáveis à sua oferta.

As informações sobre os recursos disponíveis, os limites de dispositivos e outros limites de uso, a compatibilidade, as permissões exigidas, o período de fornecimento e as atualizações de software devem ser fornecidas antes da compra ou ativação. Quando o acesso estiver incluído em outro produto ou for pago por outra parte, as informações fornecidas com a oferta explicarão o acesso incluído e as condições de continuidade após o término desse acesso.

Para o exercício do direito legal de arrependimento e para reembolsos, use as informações sobre o vendedor e os dados de contato fornecidos com a confirmação do seu pedido ou contrato. Em uma compra de parceiro, envie sua comunicação a esse vendedor ou ao destinatário autorizado por ele. O suporte da PureSight pode ajudar a identificar o contato pertinente, mas a assistência do suporte não substitui o envio da comunicação ao destinatário correto.

Seu pedido, a descrição do plano e estes termos devem ser consistentes entre si. A legislação de caráter obrigatório prevalece; termos específicos da oferta não podem eliminar as proteções ao consumidor da seção 17 nem outros direitos irrenunciáveis. Qualquer uso adicional permitido que não seja de consumo deve ser expressamente definido. Esses documentos não alteram contratos negociados separadamente entre outras partes da cadeia de distribuição nem estabelecem funções de proteção de dados.